Termos e Condições

1. Definições

• Brilux: empresa prestadora dos serviços de elétrica residencial descritos neste documento.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que solicita e contrata os serviços da Brilux.
• Serviço: qualquer das atividades descritas no catálogo disponível no site, incluindo revisão de circuitos, instalação de pontos e conexões, e planos de manutenção.
• Orçamento: documento escrito ou eletrônico que descreve o escopo, o prazo e o valor do serviço acordado.
• Visita técnica: deslocamento de um técnico da Brilux ao endereço do cliente para avaliação ou execução do serviço.

2. Contratação dos serviços

A contratação ocorre em três etapas:

1. O cliente entra em contato por telefone, WhatsApp ou formulário do site para descrever o serviço necessário.
2. A Brilux elabora um orçamento detalhado com escopo, materiais incluídos e valor total, enviado ao cliente para aceite.
3. Após a confirmação pelo cliente, agenda-se a data e o horário da visita técnica.

O contrato considera-se firmado a partir do aceite formal do orçamento pelo cliente, seja por escrito, por mensagem eletrônica ou por qualquer outro meio que demonstre concordância inequívoca.

3. Escopo e alterações

O escopo do serviço é definido no orçamento aprovado. Quaisquer alterações — inclusão de pontos adicionais, substituição de materiais não previstos ou ampliação do serviço — deverão ser comunicadas ao técnico responsável antes da execução e poderão implicar ajuste de valor.

Serviços extras não previstos no orçamento original somente serão executados mediante novo aceite do cliente. A Brilux não realizará trabalhos adicionais sem autorização prévia.

4. Preços e formas de pagamento

Os preços dos serviços estão descritos no orçamento e correspondem às condições vigentes na data de emissão. Os valores incluem mão de obra e, quando indicado, peças e materiais básicos.

As formas de pagamento aceitas serão informadas no orçamento ou ao cliente antes do início dos trabalhos. O pagamento deverá ser realizado na data combinada, sob pena de cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, conforme o Código Civil Brasileiro.

Para o Plano de Manutenção Anual (serviço 3), o valor poderá ser parcelado conforme condições a combinar.

5. Agendamento e visitas técnicas

As visitas são realizadas de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, e aos sábados das 08h às 13h. Horários fora desse intervalo podem ser solicitados com antecedência mínima de 48 horas e estão sujeitos à disponibilidade e eventual acréscimo de taxa.

O cliente deverá garantir acesso seguro ao local no horário agendado. Caso o técnico não consiga acessar o imóvel por motivo imputável ao cliente, a Brilux poderá cobrar a taxa de deslocamento correspondente à região, informada no orçamento.

O cancelamento ou reagendamento deve ser comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência. Cancelamentos com prazo inferior poderão implicar cobrança parcial conforme indicado no orçamento.

6. Responsabilidades da Brilux

A Brilux compromete-se a:

• Executar os serviços conforme o escopo aprovado, observando a norma ABNT NBR 5410 e demais regulamentações aplicáveis.
• Utilizar técnicos qualificados e equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados.
• Entregar ao cliente, quando aplicável, relatório técnico descrevendo o trabalho realizado e as recomendações pertinentes.
• Zelar pela integridade do imóvel durante a execução dos serviços e comunicar ao cliente qualquer dano acidental de imediato.
• Manter sigilo sobre as informações do cliente, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas sobre o imóvel e o serviço necessário no momento da solicitação.
• Garantir que o imóvel esteja em condições seguras para a execução dos trabalhos.
• Estar presente ou indicar um responsável maior de 18 anos durante a realização do serviço.
• Realizar o pagamento nas condições e prazo acordados.
• Não alterar ou interferir nas instalações executadas pela Brilux sem comunicação prévia, especialmente durante o período de garantia.

8. Garantia dos serviços

Os serviços executados pela Brilux possuem garantia de 90 (noventa) dias contra defeitos de execução, contados a partir da data de conclusão. Para os materiais fornecidos, aplica-se a garantia do fabricante.

A garantia não cobre:

• Danos causados por mau uso, interferência de terceiros ou modificações realizadas pelo cliente após a entrega.
• Problemas pré-existentes não identificados no escopo contratado.
• Danos decorrentes de sobretensões, descargas atmosféricas ou falhas da rede de distribuição da concessionária.
• Desgaste natural dos materiais ao longo do tempo.

Para acionar a garantia, o cliente deve entrar em contato pelo telefone +55 (14) 99258-6437 ou pelo formulário do site, descrevendo o problema observado.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Brilux limita-se ao valor do serviço contratado. Em nenhuma hipótese a empresa será responsável por danos indiretos, perda de lucros, interrupção de atividades ou quaisquer consequências não decorrentes diretamente de falha na execução do serviço contratado.

A Brilux não se responsabiliza por danos causados por instalações elétricas existentes não incluídas no escopo do serviço, nem por defeitos ou incompatibilidades de equipamentos fornecidos pelo próprio cliente.

10. Plano de Manutenção Anual

O Plano de Manutenção (serviço 3) compreende a revisão do quadro de distribuição e visitas preventivas ao longo do ano, conforme cronograma acordado entre as partes. As condições específicas — número de visitas, periodicidade e escopo de cada visita — serão detalhadas no contrato de adesão ao plano.

O cancelamento do plano pelo cliente antes do término da vigência anual não gera direito a reembolso das parcelas já pagas, salvo por descumprimento comprovado pela Brilux das obrigações contratadas.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, imagens, relatórios técnicos e outros materiais produzidos pela Brilux — é de propriedade da empresa ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita da Brilux.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais coletados durante a contratação e execução dos serviços é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

13. Resolução de conflitos

Em caso de divergência entre as partes, recomenda-se, em primeira instância, a busca por solução amigável por meio de contato direto com a Brilux.

Caso não seja possível resolver amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de Bauru – SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Atualizações destes termos

Estes Termos e Condições podem ser revisados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no início do documento. O prosseguimento da contratação após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações.